STJ - REsp 544399 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0086517-2


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS
APONTADOS COMO VIOLADOS. IBAMA. TAXA DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
A QUEIMA CONTROLADA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
126/STJ.
A pretensa afronta aos dispositivos legais apontados como violados
não merece ser conhecida, uma vez que ausente o necessário
prequestionamento, entendido este "quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no REsp
264.210-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Mais a mais, a pretensão recursal não pode prosperar por força da
Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que
imprescindível, no caso, a interposição do recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o v. acórdão impugnado
assentou-se no art. 145, II, da Constituição Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544399 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0086517-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 272
Tópicos recurso especial, ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados, ibama.

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