TST - RR - 768491/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. O inciso XIII do art. 7º da Constituição da República consagra que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 59, § 2º, da CLT consagra que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. No caso em tela, o Regional não aludiu à ressalva aposta no dispositivo constitucional, de maneira que, inexistindo acordo expresso no sentido de autorizar o elastecimento da jornada do reclamante além da oitava diária, são devidas como extras, até porque a jornada cumprida era de doze horas. Recurso de revista conhecido por violação e provido quanto às horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 768491/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, jornada de 12 x 36 horas.

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