TST - RR - 768519/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO o Regional, quando considerou inválido o documento de fls. 221 afrontou o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Incidência da Súmula nº 85, item II, do TST. Recurso conhecido e provido. DAS DIFERENÇAS DO DEPÓSITO DO FGTS - O Regional expressa que não houve a comprovação correta dos recolhimentos dos depósitos do FGTS. Dizer o contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra obstáculo nesta fase recursal, consoante o disposto da Súmula nº 126/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768519/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, do acordo de compensação.

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