STJ - EDcl no REsp 441451 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073606-6


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou
omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN.
NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 188/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo afasta a natureza tributária da prestação pecuniária e,
conseqüentemente, a aplicação do § 1º do artigo 167 do Código
Tribunal Nacional e da Súmula n. 188 desta egrégia Corte à
compensação/restituição dos indébitos pelo contribuinte.
Dessarte, os juros moratórios devem incidir desde o pagamento
indevido ou, em não havendo recurso do contribuinte, a partir do
termo fixado pela Corte a quo (in casu, janeiro de 1996).
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 441451 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073606-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 266
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, pretensão de efeitos infringentes.

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