TST - ED-RR - 768564/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Ileso, portanto, o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 768564/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, programa de incentivo à demissão/aposentadoria voluntária, transação extrajudicial.

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