TST - AIRR - 770861/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PLANO DE CARREIRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA A COTEJO. DESFUNDAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULAS NºS 422 E 337 DO TST. O recurso de revista deve trazer, em suas razões, o enquadramento nas hipóteses do art. 896, CLT (alíneas a e c), fazendo, ainda, exposição apta à compreensão da controvérsia. Deve a parte recorrente não só indicar dispositivos legais ou constitucionais ditos violados, mas demonstrar que eles foram, de fato, violados, ou, ainda, comprovar a divergência alegada. Uma vez que as razões recursais se apresentam desprovidas de tais exigências, o despacho agravado que negou seu processamento não merece reforma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770861/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial plano de carreira.

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