TST - AIRR - 771672/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO PARCIAL DAS CÓPIAS. PEÇA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A formação do instrumento, com autenticação de apenas parte das peças trasladadas e ilegibilidade da cópia relativa à publicação do acórdão regional, resulta irregular, dada a inobservância da previsão dos arts. 830 e 897, § 5º, da CLT e no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771672/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, autenticação parcial das cópias.

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