TST - ED-AIRR - 774905/2001


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Reclamante investe contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, reputando-a omissa no tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional e à admissibilidade do recurso de revista por violação de lei federal. 2. O acórdão embargado foi claro ao assentar que o acórdão regional, quanto ao indeferimento da complementação de aposentadoria, foi fundamentado na norma coletiva que instituiu a vantagem postulada, dando-lhe a interpretação que reputou mais correta. Por outro lado, nas razões do recurso de revista, o Reclamante não apontava nulidade, sob o argumento de que o Regional deixou de fundamentar a decisão quanto à distinção entre as aposentadorias por invalidez e definitiva.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 774905/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, o reclamante investe contra.

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