TST - AIRR - 777324/2001


07/out/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, porque a Recorrente deixou de registrar o número do processo a que se referia, o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, olvidando-se de observar que, no dispositivo de lei a regulamentar a matéria (artigo 789, § 4º, da CLT), apenas se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777324/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário, guia de recolhimento das custas processuais, preenchimento.

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