STJ - EDcl no REsp 440348 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068582-8


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL – AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA CORTE DE ORIGEM -
SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – TAXA SELIC MISTO
DE CORREÇÃO E JUROS - OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A SER APLICADO A PARTIR DE 1996 - INCIDÊNCIA DA UFIR E, APÓS A SUA
EXTINÇÃO, O IPCA-E, DIVULGADO PELO IBGE.
Merecem acolhida os embargos de declaração para explicitar que é
firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que, a partir do
advento da Lei n. 8.383/91, a UFIR é o índice de atualização a ser
utilizado na repetição/compensação de indébito. À guisa de
ilustração, confira-se o REsp 216.261/SC, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
Após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, divulgado pelo
IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as
Resoluções 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03
desta Corte (cf. EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU
de 28.10.2003 e REsp 333.075/PR, da relatoria deste Magistrado, j.
17.02.2004).
É consabido que a Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios
ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.
Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao
recurso especial e determinar a correção monetária a partir de
janeiro de 1996.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440348 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068582-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 266
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, embargos à execução fiscal – afastada a aplicação da taxa, substituição por juros moratórios de 1% ao mês – taxa.

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