TST - AIRR - 779149/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA OITIVA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS COMERCIÁRIOS. MULTAS DAS CLAUSULAS 21ª E 54ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO JUÍZO FALIMENTAR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779149/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do processo por ausência da oitiva do membro do.

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