TST - RR - 777911/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICIDADE CABOS TELEFÔNICOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Independentemente da demonstração de dissenso jurisprudencial sobre a matéria, esta C. Corte já pacificou ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que cuida de linhas telefônicas nos mesmos postes de transmissão elétrica (contacto com o sistema elétrico de potência), daí por que colide o apelo com o § 4º do art. 896 da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, merece reforma a decisão recorrida, uma vez que tal condenação depende do preenchimento concomitante de dois requisitos: justiça gratuita e assistência sindical, de acordo com a OJ 305 da SBDI-1 e a Súmula 219 do TST. No caso presente, como o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato, indevida a verba honorária.

Tribunal TST
Processo RR - 777911/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista adicional de periculosidade eletricidade cabos telefônicos honorários, independentemente da demonstração de.

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