STJ - EDcl no REsp 464295 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113536-8


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PIS - COMPENSAÇÃO -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO.
Do acurado exame das razões do recurso especial, verifica-se que a
recorrente pretendeu a incidência da Taxa SELIC a partir de janeiro
de 1996 e juros de mora, pretensão que não restou acolhida em
decorrência do entendimento então prevalecente no âmbito da colenda
Segunda Turma no sentido da ilegalidade da referida Taxa.
O acórdão, no entanto, determinou a inclusão dos juros de mora de 1%
a partir de janeiro de 1996, tendo em vista que a recorrente não fez
menção, nas razões recursais, a outro termo inicial para sua
incidência.
Inexiste, pois, qualquer eiva a ser sanada no julgado. É nítido o
caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 464295 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113536-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 267
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, pis, compensação.

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