STJ - RMS 13185 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070387-5


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA
REFERENTE À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OCUPANTES DE
FUNÇÃO COMISSIONADA - SEGURANÇA DENEGADA - PRETENDIDA REFORMA COM
BASE EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SENTENÇAS TRAZIDAS À COLAÇÃO
- SIMPLES REMISSÃO, SEM CONTUDO ATACAR EFETIVAMENTE O JULGADO
VERGASTADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O recorrente não se preocupou em demonstrar quais os pontos em que
a Corte de origem afrontou os dispositivos legais que evidenciam a
pretensa existência de direito líqüido e certo, de maneira a
evidenciar a inviabilidade do exame do recurso.
- Mais a mais, merece ser lembrado, também, o entendimento de
exarado por esta Corte Superior de Justiça quando do julgamento do
RMS n. 2.273-RS, no sentido de que "consoante jurisprudência assente
nesta Corte, não é de se aceitar recurso remissivo, em que a parte
vencida não aduz fundamentos aptos a reformar o 'decisum' anterior,
atendo-se aos argumentos produzidos alhures, abstendo-se de atacar
as bases do aresto hostilizado" (Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ
de 9.5.94). Confira-se, também, o decidido no RMS n. 10.591-RJ, Rel.
Min. Vicente Leal, in DJ de 2.5.2000.
- Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13185 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070387-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 251
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, matéria referente à cobrança de contribuição previdenciária de ocupantes de.

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