STJ - REsp 509967 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0009116-9


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL.
ART. 808, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO DIREITO.
1. A extinção do processo principal em desfavor do autor
descaracteriza o fumus boni juris, impondo a aplicação do art. 808,
III, do CPC, consoante a sua melhor exegese. Precedentes
jurisprudenciais desta Corte.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509967 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0009116-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 186
Tópicos processual civil, ação cautelar, improcedência da demanda principal.

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