TST - AIRR - 784143/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Objetivando a ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho, evitar a prática continuada e repetida do ilícito trabalhista, consistente na obrigação de não fazer, prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/85, relativamente ao não-pagamento do adicional de periculosidade, aos empregados que exerçam atividade no pátio de manobra e estacionamento de aeronaves da Reclamada, patente a legitimidade do ilustre “Parquet” para atuar no feito, não havendo dúvidas acerca do caráter social relevante por ele defendido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784143/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação civil pública, obrigação de não fazer.

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