TST - RR - 783703/2001


07/out/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O acórdão regional consignou que o instrumento normativo juntado aos autos é inaplicável ao Reclamante. Identifica-se, pois, que a pretensão da Reclamada busca o revolvimento do conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame na atual fase recursal, por incidência da Súmula 126 desta Corte. Outrossim, são insubsistentes as alegações da Reclamada no sentido de que houve acordo individual a amparar a redução do intervalo intrajornada e de que o Reclamante, como horista, no máximo teria direito ao adicional de 50% a incidir sobre as horas suprimidas, porquanto constata-se que o Tribunal Regional não analisou a questão sob tais enfoques. Incidência da Súmula 297 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Da leitura do acórdão regional, observa-se que não houve emissão de tese explícita acerca da época própria para incidência da correção monetária sobre o crédito do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 783703/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos intervalo intrajornada, horas extras, o acórdão regional consignou.

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