STJ - AgRg nos EDcl no REsp 518002 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040311-6


31/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO
DE DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea"
(Súmula n. 208 – TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa
moratória sobre o montante parcelado (REsp 378.795/GO, Relator o
subscritor deste, julgado em 17 de junho de 2002).
A decisão agravada não concluiu pela incidência da Lei Complementar
n. 104/2001 na hipótese dos autos, mas apenas reconheceu que a sua
existência corrobora o posicionamento adotado no sentido de que o
parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros
e multas.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 518002 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040311-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 268
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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