STJ - REsp 574050 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151600-7


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE
SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA.
1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que
esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da
família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor.
2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão
serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de
primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei
8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 574050 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151600-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 214
Tópicos processual civil, bem de família, impenhorabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›