STJ - REsp 584983 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0161402-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.
1. O valor dado à causa na ação incidental de embargos à execução
deve guardar similitude com o valor atribuído à própria execução,
quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito.
2. Não obstante, o valor da causa nos embargos à execução deve
corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se
entende devido em casos de impugnação parcial.
3. Hipótese vertente, em que o valor da causa nos embargos não pode
ser outro senão o valor da execução, uma vez que o questionamento
incide sobre a regularidade do próprio processo executivo.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584983 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0161402-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 218
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública, embargos à execução.

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