TST - A-RR - 783176/2001


07/out/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. CONDENAÇÃO NA MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, ao conferir nova redação à Súmula nº 363, consagrou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado. Ainda que o contrato de trabalho das partes tenha se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS e multa de 40%, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar total eficácia ao negócio jurídico. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 783176/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, contrato nulo.

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