TST - ED-RR - 784995/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO. A condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, devidas em razão da redução do intervalo intrajornada, deve ser limitada ao lapso prescricional de cinco anos anteriores à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 784995/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo, a condenação da reclamada.

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