TST - RR - 785841/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Regional deferido a verba honorária pelo princípio da sucumbência, sem estar o reclamante assistido pelo sindicato de classe, nos termos previstos pela Lei nº 5.584/70, a decisão contraria os termos declarados nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, razão por que há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Confirmando o Regional a ocorrência do labor extraordinário habitual, proferiu decisão em sintonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST, ficando, desse modo, indene de violação o art. 59, §§ 1º e 2º, da CLT, não merecendo conhecimento a revista, neste particular. Revista não conhecida. SÚMULA Nº 85. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos preconizados na Súmula n. 297 do TST, não enseja objeto de discussão nesta instância recursal matéria não prequestionada. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 785841/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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