STJ - REsp 550552 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0106723-7


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO.
VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE.
VALOR.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se
flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das
mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de
perdimento daquele.
3. In casu, foi apreendido um ônibus e o valor das mercadorias
irregularmente transportadas importavam em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.
5. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550552 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0106723-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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