TST - RR - 787203/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Súmula nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão regional consonância com tal entendimento, a revista não ostenta condições de admissibilidade (CLT, art. 896, § 5º, e Súmula nº 333 do TST). DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. Súmula nº 368/TST, ITEM II. “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787203/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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