TST - AIRR - 787659/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, verifica-se que não foi emitido pronunciamento sob o prisma da formação do contrato e sua validade, constatando-se a ausência de prequestionamento da matéria trazida no recurso de revista. Incidência da Súmula 297, item I, do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787659/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa ao art.

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