TST - RR - 788287/2001


07/out/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARGO CONFIANÇA DEVIDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO TST. A alegação de que o exercício de cargo de confiança afasta o direito ao adicional de transferência, não viabiliza o conhecimento da revista, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula nº 333 do TST. Efetivamente, a questão encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da e. SBDI-I, que dispõe: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. HORAS EXTRAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) - ÔNUS DA PROVA (ART. 818 DA CLT) - DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REPERCUSSÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SÚMULA Nº 253 DO TST. O e. Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 253 do TST, que: A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Nesse contexto, a revista não merece conhecimento, por força do disposto no art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788287/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos adicional de transferência cargo confiança devido orientação jurisprudencial nº 113, a alegação de que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›