STJ - REsp 500143 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021446-0


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIRETORES DE BANCO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO-EMPREGADOS. LEI COMPLEMENTAR 84/96.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
1. Concluindo-se pelo enquadramento dos diretores como
não-empregados, com lastro no exame do estatuto do Banco a que
pertencem, o tratamento tributário que lhes deve ser dispensado é o
mesmo previsto aos empresários.
2. O Tribunal de Apelação é soberano no exame de fatos de provas que
permeiam a demanda.
3. Aplicação da Lei Complementar 84/96, porquanto reconhecida sua
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1432-DF).
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500143 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021446-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 183
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, diretores de banco sociedade de economia mista.

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