STJ - REsp 604103 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0197364-4


31/mai/2004

CONTRATO DE MÚTUO. DOIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS
PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS
LEIS N.ºS 8.004/90 E 8.100/90. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações
regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer
tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos
contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei
vigente ao tempo em que se celebraram.
2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação
Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo
devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por
seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno
inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato,
o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida
desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes,
alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.
3. Deveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em
vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do
financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito
instituído pelas Leis n.º 8.004/90 e 8100/90, violaria o Princípio
da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.
4. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64 que não excluía a
possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel
adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos
mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel seria
antecipado o vencimento do valor financiado.
5. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º
8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo
residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados
até 05.12.1990.
6. Precedentes do STJ (RESP n.º 568503/RS, deste relator, DJ de
09.02.2004; RESP 363966 / SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ
de 11/11/2002; RESP 393543 / PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de
08/04/2002)
7. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
8. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604103 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0197364-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 225
Tópicos contrato de mútuo, dois imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo sfh com cláusula, irretroatividade das leis n.ºs 8.004/90 e 8.100/90.

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