STJ - REsp 493736 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166543-7


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA DOS CONCORRENTES E
CONTRATAÇÃO DIRETA. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE OBRA
REALIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, E QUE NÃO TERIA CAUSADO LESÃO AO
ERÁRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO NESSE SENTIDO A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS
LOCAIS E INSINDICÁVEL PELO E. STJ POSTO TRATAR-SE DE MATÉRIA FÁTICA.
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
CONTRATANTE. ALEGAÇÃO FEITA POR LITISCONSORTE ATIVO (FAZENDA DO
ESTADO). ART. 245 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DES
NULLITÉ SANS GRIEF.
1. A aferição da lesão ao erário público derivada da desistência dos
concorrentes em procedimento licitatório resultando na contratação
direta da única empresa remanescente no certame, há mais de 10 (dez)
anos, afastada pelas instâncias ordinárias, encerra matéria fática
insindicável pelo STJ, a teor do verbete sumular n.º 07.
2. Em princípio, a pretensão desconstitutiva do vínculo arrasta a
necessidade de litisconsórcio compulsório entre todos os partícipes
do negócio jurídico.
3. Isto porque, a solução acerca da validade do contrato é uniforme
para todos os integrantes do negócio jurídico inquinado de ilegal,
por isso que a defesa levada a efeito por um dos legitimados
passivos, por força do pedido condenatório, serviu também ao outro,
em razão da "Unitariedade do Litisconsórcio" em função do qual a
decisão homogênea implica em que os atos de defesa aproveitem a
todos os litisconsortes. É o que se denomina de "regime de
interdependência dos litisconsortes" no litisconsórcio unitário.
4. In casu, a ação civil pública foi ajuizada para anular contrato
firmado sem observância de procedimento licitatório, ante a
desistência dos concorrentes em razão da admissão tardia de nova
empresa para participar do certame, não tendo sido citada a
sociedade contratante, sendo certo que restou assentada pelas
instâncias ordinárias a inexistência de prejuízo.
5. Deveras, o litigante sucumbente não tem legitimidade para argüir
ausência de convocação de eventual litisconsorte
necessário-unitário, haja vista que a esse caberia, se sucumbente,
pleitear a nulificação do feito pela condenação à sua revelia. Isto
porque, no direito brasileiro, o juiz não deve decretar a nulidade
em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade se puder
concluir sobre o mérito em seu prol, sendo este o fundamento do
decisum recorrido para afastar a decantada nulidade.
6. À luz do Princípio pas des nullité sans grief não se decreta a
nulidade sem o comprometimento dos fins de justiça do processo,
máxime quando o recorrente interveio nos autos e nada alegou.
7. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493736 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166543-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 183
Tópicos administrativo, licitação, desistência dos concorrentes e contratação direta.

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