TST - AIRR - 789672/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. OJ 177/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, quando a v. decisão Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789672/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, período anterior à aposentadoria.

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