TST - RR - 790346/2001


07/out/2005

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NO ATO DA DISPENSA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, por si só, não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade. Inteligência da Súmula nº 244, item I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790346/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos gestante, garantia de emprego, irrelevância do conhecimento do estado gravídico pelo empregador no ato.

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