STJ - REsp 527137 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047959-4


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
1. Contrato de prestação de serviços firmado, após procedimento
licitatório, entre a ECT e as recorrentes para a construção de duas
agências dos Correios. Paralisação das obras. Alegação de
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza da relação
jurídica contratual entre a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e as Construtoras prestadoras de serviços.
2. Pleito recursal visando a aplicação das normas de Direito Privado
relativas ao Direito do Consumidor com o objetivo de evitar prática
contratual considerada abusiva
3. A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade
econômica, presta serviço público da competência da União Federal,
sendo por esta mantida.
4. O delineamento básico da Administração Pública brasileira, seja
direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restou
estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, que no seu inciso
XXI, fixou a licitação como princípio básico a ser observado por
toda a Administração Pública.
5. A Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contraente
poderá servir-se das cláusulas exorbitantes do direito privado para
melhor resguardar o interesse público. É de sabença que as cláusulas
exorbitantes são as que inexistem no Direito Privado e permitem ao
Poder Público alterar as condições de execução do contrato,
independentemente da anuência do contratado.
6. À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal, a natureza do
vínculo jurídico entre a ECT e as empresas recorrentes, é de Direito
Administrativo, sendo certo que a questão sub judice não envolve
Direito Privado, tampouco de relação de consumo. Aliás, apenas os
consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação
jurídica de consumo com a ECT.
7. Consoante o acórdão a quo, a empresa contratada não logrou
demonstrar qualquer ilegalidade cometida pela ECT em face da
legislação que rege os contratos públicos quando da licitação, ou o
efetivo desequilíbrio econômico na execução da obra, matéria esta
que não pode ser revista nesta instância extraordinária, ante o
óbice da súmula 07. Sob essa ótica, resvala a tese sustentada pelas
empresas recorrentes no sentido de que o acórdão recorrido malferiu
os artigos 6º, 29 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, mercê de
burlar as regras de revisão contratual destinadas ao equilíbrio
financeiro do ajuste firmado entre as partes.
8. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527137 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047959-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 191 RSTJ vol. 185 p. 113
Tópicos administrativo, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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