TST - RR - 792141/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. FGTS Nos termos da Súmula nº 362 desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO - Consoante disposto no art. 149 da CLT, o termo inicial da prescrição da ação em que se objetiva a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do período concessivo. Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792141/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante prescrição, fgts nos termos da.

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