TST - AIRR - 793175/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO § 8º, DO ART. 477, DA CLT. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 388, que entende ser inaplicável a dobra salarial no caso da massa falida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793175/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do § 8º, do art, 477, da clt.

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