TST - AIRR - 793514/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793514/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público celetista, estabilidade.

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