TST - RR - 794088/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794088/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não concessão.

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