STJ - REsp 586534 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0134715-4


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO
CPC. INOCORRÊNCIA. FUNRURAL. LEI Nº 7.787/89. INCIDÊNCIA SOBRE
PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar
11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988.
3. Com a edição da Lei 7.787/89, substitui-se a alíquota fracionada
de 18,2% pela alíquota única de 20% especificando-se no artigo 3º, §
1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade
isolada a partir de 1º de setembro de 1989.
4. Entretanto, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida
pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor
rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais.
Consectariamente, a Lei 7.789/89 extinguiu apenas a contribuição ao
PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição
sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº
11/71).
5. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586534 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0134715-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 219
Tópicos processual civil, tributário, ofensa ao art.

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