TST - A-RR - 794162/2001


07/out/2005

AGRAVO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUITAÇÃO HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURPROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava, entre outros temas, sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, efeitos da quitação e horas extras. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 296, I, e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 794162/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo nulidade por negativa de prestação jurisprudencial quitação horas extras, o agravo de instrumento.

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