STJ - REsp 584309 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0149924-2


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS AUTÔNOMOS,
AVULSOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES.
1. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é aplicável aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. A administração e arrecadação da Contribuição Previdenciária
incidente sobre a folha de salário dos administradores, avulsos e
autônomos, instituída pela Lei nº 7.787/89 está a cargo do INSS.
Dessarte, a ela não se aplica o disposto na Lei nº 9.430/96, devendo
a compensação se dar somente com parcelar vincendas da mesma exação.
3. "Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária
a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos
e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido."
(ERESP 211.749/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 19.03.2001).
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584309 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0149924-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 217
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, segurados autônomos, avulsos e administradores.

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