TST - AIRR - 796472/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, “as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”, sob pena de não conhecimento, cuidado que não tomou o agravante, ao deixar de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido ou da respectiva intimação, restando impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso, cujo seguimento foi denegado. Não tendo o agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela, conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796472/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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