STJ - REsp 596038 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0162820-9


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO
REVISIONAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF. O STJ, no julgamento de recurso especial, restringe
sua competência unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Ação ordinária que visa a declaração de inconstitucionalidade e a
conseqüente repetição do indébito de contribuição previdenciária
incidente sobre pensão de ex-servidor, que foi objeto de julgamento
anterior em ação revisional.
3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia
preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que
outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da
coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na
ação anterior.
4. Recurso especial parcialmente conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596038 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0162820-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 222
Tópicos processual civil, ação declaratória versando o mesmo pedido de ação revisional, transito em julgado da sentença.

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