TST - ED-RR - 796011/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não colhem proveito os embargos quando não se reconhece as alegadas omissões. Embargos conhecidos e desprovidos. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC. Evidenciada a pretensão de efeitos infringentes contra a decisão embargada, caracterizando as hipóteses dos incisos IV e VII do artigo 17 do CPC, é mister a imposição da multa de 1% (um por cento) e indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, a teor do artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 796011/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, obscuridade.

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