STJ - REsp 539626 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0065910-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO ADQUIRIDO COM BASE DE
CÁLCULO REDUZIDA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
1. A redução da base de cálculo para fins de creditamento na
apuração do ICMS é consectário do princípio da não-cumulatividade
encartado na Constituição Federal, art. 155, § 2º e reproduzido pela
Lei Complementar 87/96, que dispõe sobre a forma de compensação do
tributo, disciplinando-a.
2. Deveras, a regra da não-cumulatividade comporta apenas, à luz do
texto constitucional, duas exceções, a saber: isenção e a
não-incidência, casos em que o sujeito passivo deve estornar o
imposto objeto de creditamento.
3. A redução da base de cálculo não se confunde com a isenção,
conforme precedentes do STJ, por isso que é direito subjetivo do
contribuinte efetivar a compensação e que somente poderá ser
restringido à luz da própria Constituição.
4. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o
entendimento da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em
análise de matéria constitucional e em norma local.
5. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539626 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0065910-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 197 REPDJ 04.10.2004 p. 212
Tópicos processual civil e tributário, icms, produto adquirido com base de cálculo reduzida.

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