TST - AIRR - 797606/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo consigna que a decisão exeqüenda deferiu a incorporação do índice de 28,5% aos salários dos empregados substituídos no processo, ao fundamento de que a lei salarial não poderia afastar o direito ao percentual já estabelecido no instrumento coletivo, mandando pagar as diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária ao interesse do Executado, o que não caracteriza hipótese de nulidade. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797606/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›