TST - AIRR - 799238/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO AGRAVADO. O trancamento do recurso de revista, não importa em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário - artigo 5º, inciso XXXV, porquanto referido princípio não assegura às partes o direito de inobservar as normas processuais vigentes, além do que o acesso ao Judiciário está garantido em face da utilização dos recursos cabíveis. De outro lado, quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte não instou o Regional a se pronunciar sobre os temas que entende omissos de apreciação. Ocorrendo omissão no julgado cabe à parte opor embargos declaratórios, sob pena de preclusão. Incidência do item II, da Súmula nº 297 do TST. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 256 E 331 DO TST. A discussão do feito cinge-se ao reconhecimento ou não de vínculo empregatício, sem qualquer referência a contratação por empresa terceirizada, o que torna desnecessário qualquer consideração acerca das Súmulas nºs. 256 e 331 do TST, que versa sobre contratação por empresa interposta. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799238/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho agravado, o trancamento do recurso.

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