STJ - REsp 510070 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0009123-4


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO. SALÁRIO IN
NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie, integra a base de
cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial.
Deveras, afasta-se a exação tributária quando o pagamento é efetuado
in natura; vale dizer: quando o próprio empregador fornece a
alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa
de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510070 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0009123-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 186
Tópicos tributário, auxílio-alimentação, pat.

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