STJ - REsp 584225 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0131822-6


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. A aferição da existência de direito líquido e certo demanda a
indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no
processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do
preceituado na Súmula n.º 07/STJ.
2. "A hipótese sub judice, por tratar-se de matéria que comporta
dilação probatória não permitida em sede de mandado de segurança, em
virtude de não se saber precisamente acerca do montante líquido do
crédito do autor, não valendo os valores ressaltados unilateralmente
por ele próprio. De igual modo, não se pode precisar o quantum
debeatur por parte do impetrado, valores esses que serviriam de
parâmetro para os cálculos dos expurgos inflacionários, correção
monetária, juros compensatórios e moratórios. Observe-se que não se
trata de negar a adequação do mandado de segurança para a declaração
pura e simples do direito á inclusão dos índices de correção acima
descritos na compensação tributária, direito inquestionável do
contribuinte, aliás matéria já sumulada no STJ. O que não cabe é a
dilação probatória necessária para apurar os haveres pertinentes, a
fim de restarem extintas as obrigações até onde se compensarem."
3. A admissão do recurso especial pela alínea "c", depende do devido
cotejo analítico entre o aresto recorrido e os indicados como
paradigmas, não bastando sua simples transcrição.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584225 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0131822-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 217
Tópicos recurso especial, processual civil, mandado de segurança.

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