STJ - REsp 606525 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0206134-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
1. Por ofensa a dispositivo constitucional não cabe recurso
especial.
2. O dissídio jurisprudencial apto ao processamento do recurso
especial pela alínea "c" deve ser demonstrado analiticamente, nos
moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, não sendo suficiente a mera
transcrição de ementas.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 606525 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0206134-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 228
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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