TST - AIRR - 802548/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA REVELIA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CELPA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, DOBRA DO ART. 467 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802548/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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